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Termos de Uso

Versão 1.0 — vigente a partir de 15 de maio de 2026.

Bem-vindo ao Notas de Serviço ("Plataforma", "nós"). Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da nossa Plataforma de emissão eletrônica de Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) por você, pessoa física ou jurídica que se cadastra e contrata os planos disponíveis ("Usuário", "você").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer cláusula, não utilize a Plataforma.

1. Aceitação dos Termos

1.1. O cadastro na Plataforma e a utilização de seus serviços importam em aceite expresso e irrestrito destes Termos e da Política de Privacidade vigentes.

1.2. A Plataforma poderá, a seu critério, exigir o reaceite dos Termos sempre que houver atualização material, condicionando o uso continuado à concordância com a nova versão.

2. Cadastro e Conta

2.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados.

2.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todas as informações cadastrais, fiscais e operacionais inseridas na Plataforma.

2.3. As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. O Usuário deve mantê-las em sigilo e é integralmente responsável por todas as ações realizadas em sua conta.

2.4. Suspeita de uso não autorizado ou comprometimento da conta deve ser comunicada imediatamente ao suporte para bloqueio.

3. Natureza do Serviço

3.1. A Plataforma é uma ferramenta tecnológica que facilita a emissão, armazenamento e gestão de NFS-e por meio de integração com APIs fiscais, provedores de certificado digital e webservices municipais.

3.2. A Plataforma não substitui a contabilidade, a assessoria jurídica nem a consultoria tributária. Recomendamos que o Usuário mantenha contador habilitado para revisar configurações fiscais (CNAE, item da lista de serviços, alíquotas, regime tributário, retenções etc.).

3.3. A Plataforma atua como mera intermediadora técnica entre o Usuário e a Prefeitura. O conteúdo fiscal das notas emitidas é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

4. Responsabilidade do Usuário pelos Dados Inseridos

4.1. O Usuário é integralmente responsável por todos os dados e configurações fornecidos à Plataforma, incluindo, sem limitação:

4.2. A Plataforma não se responsabiliza por qualquer erro, divergência, autuação fiscal, glosa, multa, perda financeira, reemissão ou cancelamento decorrente de preenchimento incorreto, omissão, configuração fiscal inadequada, uso de certificado digital vencido ou inválido, ou falta de revisão dos dados antes do comando definitivo de emissão.

4.3. A Plataforma pode oferecer sugestões ou pré-preenchimento de dados (ex.: consulta de CNPJ, CEP) com base em fontes externas. Tais informações são fornecidas "como estão" e devem sempre ser conferidas e validadas pelo Usuário antes da transmissão da nota, não garantindo a Plataforma a acuracidade desses dados de terceiros.

4.4. Recomendação de Backup Autônomo: sem prejuízo do armazenamento fornecido pela ferramenta em cumprimento às obrigações legais, recomenda-se fortemente que o Usuário realize periodicamente o download e o backup próprio dos arquivos XML e PDF das notas emitidas, assegurando a guarda duplicada de seus documentos fiscais.

5. Limitação de Responsabilidade e Exclusões

5.1. Excluímos nossa responsabilidade por danos resultantes de configuração incorreta por parte do Usuário, uso da ferramenta em desacordo com as instruções técnicas, ou incapacidade técnica/contábil do operador da conta.

5.2. A Plataforma não garante o tempo de resposta ou a disponibilidade ininterrupta dos webservices das Prefeituras ou das APIs integradoras de terceiros. Falhas técnicas, lentidão, indisponibilidade temporária ou rejeições originadas nos sistemas municipais constituem fatores alheios ao controle da Plataforma e operam como excludentes de nossa responsabilidade.

5.3. A Plataforma adota medidas estritas de segurança. Contudo, falhas decorrentes de caso fortuito, força maior ou ataques cibernéticos baseados em vulnerabilidades imprevisíveis no estado atual da técnica (vulnerabilidades zero-day) não geram dever de indenizar.

5.4. Cláusula de Limitação de Danos: a responsabilidade total da Plataforma por indenizações civis decorrentes de falhas técnicas comprovadas no software fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade civil objetiva e inafastável expressamente previstas na legislação aplicável.

5.5. O Usuário concorda em indenizar e isentar a Plataforma de quaisquer multas ou autuações decorrentes de uso fraudulento, sonegação fiscal ou ilícitos correlatos praticados por meio do sistema.

6. Conduta do Usuário

6.1. É expressamente proibido ao Usuário emitir notas fiscais fraudulentas, fictícias ou destinadas a práticas de sonegação fiscal ou lavagem de dinheiro, bem como realizar engenharia reversa, scraping não autorizado ou tentativas de exploração de vulnerabilidades no sistema.

6.2. A violação de tais condutas autoriza a suspensão ou o cancelamento imediato da conta do Usuário, sem direito a qualquer reembolso, além da devida comunicação do fato às autoridades competentes.

7. Planos, Cobrança, Inadimplência e Cancelamento

7.1. A cobrança dos planos ocorre via provedor de pagamento parceiro. A falta de quitação na data de vencimento ensejará a suspensão do acesso à Plataforma após decorridos 5 (cinco) dias corridos da inadimplência.

7.2. Caso a inadimplência persista por um período superior a 60 (sessenta) dias corridos, a Plataforma reserva-se o direito de rescindir o contrato e efetuar a exclusão definitiva da conta e dos dados operacionais da base ativa do sistema.

7.3. O Usuário pode efetuar o cancelamento da assinatura a qualquer momento. Valores já pagos não serão reembolsados, exceto no caso do direito de arrependimento exercido no prazo legal de 7 (sete) dias a contar da contratação inicial, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às pessoas físicas e destinatários finais equiparados.

7.4. O reajuste de valores, a atualização de franquias, a modificação de limites ou a alteração de características dos planos poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, conforme previsto na Cláusula 8 deste documento.

8. Reajuste de Preços, Alterações de Planos e Condições Comerciais

8.1. Os valores dos planos poderão ser reajustados periodicamente, a qualquer tempo, para recomposição inflacionária, atualização de custos operacionais, melhorias técnicas, variações de mercado ou ajustes estratégicos da Plataforma.

8.2. O reajuste poderá ocorrer com base em índices oficiais (como o IPCA/IBGE) ou por critério próprio da Plataforma, desde que respeitado o aviso prévio previsto neste documento.

8.3. Qualquer alteração de preço, limites, franquias, características dos planos ou condições comerciais será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou aviso dentro da própria Plataforma.

8.4. A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência do novo valor ou das novas condições comerciais será considerada como aceite automático e integral das alterações.

8.5. Caso o Usuário não concorde com o reajuste ou com as alterações comerciais, poderá cancelar sua assinatura antes da data de vigência do novo valor, sem qualquer multa ou penalidade, preservando-se apenas a cobrança proporcional dos dias já utilizados.

8.6. Benefícios promocionais, descontos temporários, cupons, bonificações ou condições especiais não constituem direito adquirido e poderão ser encerrados, revisados ou modificados a qualquer tempo, mediante aviso prévio, quando aplicável.

8.7. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, descontinuar planos antigos e migrar Usuários para novos planos equivalentes ou superiores, sempre respeitando o aviso prévio de 30 (trinta) dias e garantindo ao Usuário a possibilidade de cancelamento caso não concorde com a migração.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Todos os direitos sobre o software, marca, códigos e interfaces são de nossa exclusiva titularidade ou de nossos licenciadores. Os dados fiscais e cadastrais inseridos permanecem sob a propriedade do Usuário, que concede à Plataforma uma licença restrita e necessária apenas para o processamento técnico do serviço.

10. Foro e Legislação Aplicável

10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Plataforma para dirimir controvérsias, ressalvado expressamente o foro do domicílio do consumidor pessoa física ou jurídica equiparada, sempre que a legislação protetiva for aplicável.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, utilize o canal de suporte dentro da Plataforma ou escreva para contato@veizar.com.br.