Política de Privacidade

Versão 1.0 — vigente a partir de 15 de maio de 2026.

Esta Política de Privacidade descreve, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD"), como o Notas de Serviço ("nós", "Plataforma") trata os dados pessoais e fiscais que você ("Usuário", "Titular") nos confia.

1. Papéis de Tratamento (Controlador e Operador)

1.1. Como Controlador: atuamos como Controlador dos dados pessoais estritamente relacionados à conta do Usuário titular — dados de cadastro, autenticação, cobrança e dados dos sócios/operadores do sistema.

1.2. Como Operador: atuamos unicamente como Operador dos dados pessoais de terceiros (dados de identificação dos tomadores de serviços) que são livremente inseridos pelo Usuário na emissão das notas fiscais. O Usuário é, para todos os fins da LGPD, o Controlador dos dados de seus respectivos clientes e tomadores.

1.3. Direitos de Terceiros (Tomadores): na condição de Operadora técnica, caso a Plataforma receba solicitações diretas de titulares que figuram como tomadores nas NFS-e, tais pedidos serão integralmente redirecionados ao Usuário (Controlador), a quem compete decidir e instruir o cumprimento do direito, visto que a Plataforma não possui autonomia sobre tais dados fiscais e está vinculada ao cumprimento de obrigações legais de guarda.

1.4. Encarregado de Proteção de Dados (DPO): para questões de privacidade, o DPO pode ser contatado pelo e-mail dpo@veizar.com.br.